Suspensão do direito de dirigir

Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro

O condutor poderá ter a suspensão do direito de dirigir através das seguintes penalidades:

l

Quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Inciso I incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

II

Por transgredir às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Inciso II incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação do § 1º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

No inciso I do caput:

De 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos; (Inciso I incluído pela Lei nº 13.281, de 2016).

No inciso II do caput:

De 2 a 8 meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 a 18 meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Inciso II incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 pontos computados para fins de contagem subsequente. (§ 3º incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação do § 5º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 5º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (§ 6º incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 6º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 meses. (Redação do § 7º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 7º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (§ 8º incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 8º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (§ 9º incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 9º. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (§ 9 incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 10º. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (§ 10 incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Artigo elaborado por Alex Junior Rodrigues da Rosa, com referência primeira no CTB Digital